澳門 祐漢舊區二次縱火造成火警罪上訴案
title: MO_祐漢舊區二次縱火造成火警罪_中級法院裁判
updated: 2026-08-04
澳門 祐漢舊區二次縱火造成火警罪上訴案
上訴案第 317/2018 號 上訴人： A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一、案情敘述
澳門特別行政區檢察院控告嫌犯 A 為直接正犯，其行為以既遂 方式觸犯了一項澳門《刑法典》第 264 條第 1 款 a)項所規定及處罰之 造成火警罪，並請求初級法院以合議庭普通訴訟程序對其進行審理。
初級法院刑事法庭的合議庭在第 CR5-17-0388-PCC 號案件中，
經過庭審，最後判決：
嫌犯 A 為被指控以直接正犯及既遂方式觸犯一項澳門《刑法 典》第 264 條第 1 款 a)項所規定及處罰之造成火警罪，罪名 成立，判處五年實際徒刑。
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判 令 嫌 犯 賠 償給 被 害 人 B 澳門 幣 一 萬 五 千元 （ MOP15,000 ）、 賠 償 給 被 人 C 澳 門 幣 一 萬 三 千 元 （ MOP13,000 ）、 賠 償 給 被 害 人 D 澳 門 幣 五 千 元 （ MOP5,000 ）、 賠 償 給 被 害 人 E 澳 門 幣 一 萬 元 （ MOP10,000 ）、 賠 償 給 被 害 人 F 澳 門 幣 五 萬 元 （ MOP50,000 ）、 以 及 賠 償 給 被 害 人 G 澳 門 幣 二 千 元
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（MOP2,000） ，附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法 定利息。
上訴人 A 不服判決，向本院提起了上訴，在其上訴理由中作了 簡要陳述。1
其葡文內容如下：
- O arguido, através do apoio de familiares, pagou, entretanto, as indemnizações a todos os
ofendidos de acordo com o determinado na douta sentença.
- Não lhe foi possível fazer o pagamento antes do julgamento porquanto os valores
referidos na acusação estavam desajustados da realidade e foram muito justamente reduzidos aos seus valores actuais de mercado, conforme referido na douta sentença que neste pormenor não merece qualquer reparo.
- Este comportamento demonstrativo de profundo arrependimento pelo crime cometido,
no âmbito da lei penal e no que concerne ao cometimento de crimes contra a propriedade e o património em geral levam à atenuação especial da pena, nos termos do disposto nos artigos 201º, nº 1 e 221º Código Penal.
- A testemunha H (primo do arguido) prestou o depoimento na audiência, mencionou
nomeadamente que eles beberam uma garrafa de Wisky, na altura, o arguido mencionou que tinha brigado com a sua mulher, por isso dirigiram-se ao Karaoke, não estava totalmente bêbedo, podendo andar, o arguido tem boa personalidade.
- Na verdade, do depoimento desta testemunha conjugado com o depoimento do arguido
resulta à evidência ter o arguido agido num quando de excepcional instabilidade emocional convencido que estava da infidelidade de sua esposa.
- O arguido confessou os factos e demonstrou grande arrependimento.
- Na sua opinião, apreciou-se a gravidade do facto criminoso mas, não se teve na devida
conta o motivo do cometimento do crime e a personalidade do arguido, circunstâncias que deviam levar à atenuação especial da pena de prisão que lhe foi aplicada.
- Trata-se de um crime de perigo que a lei penal pune com severidade em face dos valores
em questão, mas há que atentar que in casu esses perigos não tiveram um resultado gravoso concreto porquanto os danos patrimoniais estão todos ressarcidos e ninguém ficou ferido.
- Aliás convém referir que o incêndio provocado pelo arguido acabou por ter da dimensão
que teve pela não actuação de um transeunte que verificou que a capa da morta que o arguido pegou fogo estava a arder e nada fez para o extinguir, numa altura em dada a sua diminuta dimensão seria fácil de fazer ou pelo menos gritando para chamar a atenção dos residentes do que poderia acontecer.
- Factualidade que na opinião da defesa deveria ter merecido outra ponderação por parte
do Tribunal na determinação da medida da pena porquanto estamos perante um homem bom que por diminuição da sua capacidade de autodeterminação provocada pela embriaguez associada ao doloroso problema sentimental que vivia com a sua mulher o 1
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levar num acto tresloucado e isolado na sua vida ao cometimento do crime por que foi condenado.
- O arguido é licenciado, tem um filho menor e trata o filho menor de sua esposa como seu
filho, Além disso é primodelinquente e sempre teve bom comportamento pessoal e social, estava em Macau com a família exercendo um trabalho da sua vocação com razões mais do que suficientes para ser feliz.
- O álcool e a dor do coração destruíram num ápice a sua vida posto que cinco anos de
prisão são mais do que suficientes para transformar um homem bom num homem mau, com o risco sério de perder o crescimento dos seus filhos, de perder a sua família.
- E é por terem a certeza de que se trata de um homem bom que os familiares, com o apoio
de amigos, conseguiram o montante necessário para pagar as indemnizações aos ofendidos tratando-se de pessoas com parcos rendimentos económicos que tiveram de se endividar para ajudar o arguido neste momento trágico da sua vida, por estarem seguros de que o arguido tem todas as condições para através do trabalho de que tanto gosta, se reintegrar na sociedade, afinal um adas finalidades da pena, face ao disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal.
- Cremos assim, por todo o exposto, estar o recorrente em condições de lhe ser atenuada
especialmente a pena por esse Colendo Tribunal posto que se verifica existirem circunstâncias anteriores e posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto e a culpa do agente, nos termos do disposto nas alíneas. c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados e, e) Ter o agente sido especialmente afectado pelas consequências do facto ambas do artigo 66º, nº 1 do Código Penal.
- Termos em que se pede a atenuação especial de pena ao arguido para medida não
superior a 3 anos, nos termos permitidos pelo disposto no artigo 67º, nº 1, alínea b) do Código Penal.
- A proceder o supra alegado, nos termos do art 48º do Código Penal, o Tribunal pode
suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do fato e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
- Caso assim se não entenda, em conceder, a pena de prisão que lhe foi aplicada não se
mostra justa e proporcional na medida em que face ao quadro fáctico acima descrito, a personalidade do arguido e as circunstâncias que o levaram ao cometimento do crime, devem merecer maior benevolência na aplicação da medida da pena, desde logo porque nada na lei impõe que se determine a aplicação da medida da pena pelo meio da moldura penal.
- Numa pena de prisão que nos termos do artigo 264º, nº 1 do Código Penal vai, em
abstracto, até 10 anos, não se afigura justo que o arguido, com o quadro de circunstâncias atenuantes acima descrito e forte arrependimento demonstrado por actos concretos tais como o ressarcimento total dos ofendidos, assim se alcançando a paz social, fosse condenado a 5 anos de prisão e não pelo mínimo de 3 anos referidos na norma penal.
- Pode concluir-se com segurança ter o arguido todas as condições de reintegração social
porquanto cometeu o crime num quadro de circunstâncias excepcionais que jamais se repetirão na sua vida, face ao sofrimento por que está a passar, aos filhos menores que tem para criar e educar dado que se trata de um jovem pai e trabalhador, sem qualquer TSI-317/2018
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檢察院就上訴人所提出的上訴作出答覆，其內容如下：
1. 上訴人認為，被上訴裁判遺漏考慮上訴人的人格、家庭背景、
認罪態度及賠償給部份被害人的情節，錯誤地沒有給予特別 減輕。對此，檢察院不予認同。
2. 原審法院在量刑時已經全面衡量了相關情節，也清楚地指出
了量刑依據，不存在所指遺漏。
3. 上訴人是在裁判後才賠償給部份被害人，原審法院在量刑
時，根本無條件（亦無須）考慮這項嗣後才出現的情節。
4. 同時，按《刑法典》的章節順序可見，本案涉及公共危險，
並不適用第 201 條第 1 款及第 221 條，這些專門針對侵犯財 產犯罪而特別減輕的規定。
5. 至於《刑法典》第 66 條第 2 款 c 及 e 項的特別減輕方面，
經參考中級法院過往眾多的司法見解，上訴人在事發後單純 表示後悔、以及裁判後賠償給部份被害人的行為，並不足以 構成《刑法典》第 66 條的特別減輕情節。
6. 此外，上訴人在理由闡述中，指出其行為沒有造成嚴重結果，
更指責是路人不救火或求助才令火勢蔓延的說法，倘若上訴 人本人確信此等說法合理，實在是難以使人說服其已真誠悔 mácula no seu passado, e que tudo fará para merecer a atenuação que venha a ser aplicada posto que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal - art. 65º do CPP.
- O recorrente considera que foram violados, entre outras, as seguintes disposições legais:
artigos 40º., nº1; 48º; 66º, nº 1 al. c) e e); 65º; 67º, nº 1, b) e 201º, nº 1 e 222º do Código Penal.
- Segundo o entendimento da recorrente, as normas referidas no ponto anterior deviam ter
sido interpretadas e aplicadas de acordo com os pontos 1 a 19 destas conclusões. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Excias doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão a alterar a douta sentença no sentido acima proposto, fazendo-se assim, inteira Justiça. TSI-317/2018
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悟。
7. 上訴人還認為，被上訴裁判量刑過重，判刑不利其重新納入
社會，應改判緩刑或作出下調。對此，檢察院也不予認同。
8. 上訴人觸犯的控罪，抽象刑幅為 3 年至 10 年徒刑。
9. 如按上訴人的提議，把刑罰訂為不超於 3 年並給予緩刑，這
將會是法定刑幅的最低限度。
10. 考慮到上訴人作出的所有行為，尤其是被侵犯的法益、受害
人的數目及損失、危險的嚴重性及對社會造成的不安，實在 看不訂定最低限度的理由。
11. 同時，原審法院判處上訴人 5 年實際徒刑，為刑幅的七分之
二，看不到下調的充分理據。
12. 最後，在平衡刑罰的一般預防及特別預防外方面，上訴人所
觸犯的犯罪危害公共安全，對他人財產以至社會安寧構成負 面影響。在量刑時，必須考慮相關犯罪對個人及社會所造成 的深遠後果。
13. 綜上所述，檢察院認為上訴人提出的上訴理據不足，應予全
部駁回，並維持被上訴裁判。
駐本院助理檢察長提出法律意見書認為應裁定上訴人 A 的上訴 理由不成立，並予以駁回：第一，根據《刑法典》第 201 條規定在「造 成火警罪」的犯罪上沒有適用的空間，第二，上訴人非自首，事發後 的認罪態度以及於裁判後賠償給被害人的行為不滿足《刑法典》第 66 條第 2 款 c、e 項所規定可相當減輕其罪過的情節，第三，判處上訴人 的 5 年徒刑的決定符合比例原則的，也因此無討論給予緩刑的空間。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理， 各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案件經庭審辯論後查明以下已證事實：
2017 年 8 月 20 日凌晨時分，嫌犯 A 與表弟 H 離開住所（東 北大馬路海濱花園第二座 XX 樓 XX 室）前往附近一間卡拉 OK 消遣後，在馬場海邊馬路、長壽大馬路及祐漢新村附近 街道遊蕩。
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與表弟分手後，嫌犯於同日凌晨約 3 時 16 分進入祐漢新村第 二街萬壽樓，沿樓梯來到萬壽樓一樓走廊時，嫌犯取出打火 機點燃住戶晾曬在走廊的衣物，並在一旁觀看火勢，隨後才 離開。不久，一名一樓住戶發現走廊衣物著火衝出單位將火 救熄。
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同日凌晨約 3 時 35 分，嫌犯沿祐漢新村第二街由馬場海邊馬 路方向步行返回萬壽樓查看，隨後於凌晨約 3 時 48 分，嫌犯 步出萬壽樓沿祐漢新村第二街進入對面祐添大廈與勝意樓之 間的後巷。
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在該後巷內停泊了多輛電單車及汽車，當嫌犯行至勝意樓第 二座地下 019 號店舖附近，發現其中一輛電單車（車牌號 ML-10-XX）用車套套著，於是嫌犯取出打火機點燃車套，火 勢迅速蔓延至停泊於旁邊的車牌號 MK-39-XX、MF-28-XX、 MK-48-XX、MN-41-XX、MI-47-XX 及 MG-63-XX 之電單車 以車牌號 MI-84-XX 之客貨車，大火也燒到勝意樓第二座地 下“XX 燒味”、“XX 裝修工程”店舖之外牆、勝意樓第二座 219 室之外牆及室內，造成車輛及各處建築物不同程度之損毀。
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ML-10-XX 電單車屬於 B（被害人）所有，該電單車價值至少 港幣一萬五千元，被完全燒毀。B 之父親 I 在對面商鋪休息 時發現外面起火，屬其兒子 B 之電單車首先著火燃燒，曾嘗 試用滅火筒救火但不成功。
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MK-39-XX 電單車屬於 C（被害人）所有，該電單車價值至 少港幣一萬三千元（車內財物價值澳門幣五百元） ，被完全燒 毀。
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MF-28-XX 電單車屬於 J（被害人）所有，該電單車價值至少 澳門幣五百元，被完全燒毀。
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MK-48-XX 電單車屬於 D（被害人）所有，該電單車前半車 身被嚴重燒毀，剩餘部分支架，D 損失維修費至少澳門幣五 千元。
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MN-41-XX 電單車屬於 E（被害人）所有，該電單車車頭、 車身及座位部分被燒熔，E 損失維修費至少澳門幣一萬元。
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“XX 裝修”店舖捲閘被燻黑及損壞，簷篷、招牌及外牆嚴重燻 黑，一部冷氣機機頭外殼被燻黑及內裡扇葉被燒熔，一個玻 璃窗被燒至爆裂，店舖負責人 K（被害人）維修及置換之損 失費用約澳門幣二萬元。
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勝意樓第二座 219 室花籠被燻黑，兩個房間內的兩張床被燻 黑，廚房及洗手間牆身嚴重燻黑，七扇玻璃窗被燒至爆裂及 六扇玻璃窗被燒後出現裂痕，業主 F（被害人）損失維修費 至少澳門幣五萬元。
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居住於勝意樓第二座 219 室內的四名租客 G（被害人） 、L（被 害人） 、M（被害人）及 N（被害人）均有財物被燒毀，其中 屬於被害人 G 的兩張棉被、兩張淺色被單、一個粉紅色枕頭、 一個白色蚊帳、一張竹蓆、三件短袖 T 恤、四條長褲及三件
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長柚外套被燒毀，損失約澳門幣二千元；屬於被害人 L 的兩 件外套、幾個手袋及一些衣服雜物被燒毀或浸濕；屬於被害 人 M 的一個裝衣物的膠箱及箱內的衣物、兩對運動鞋及一對 拖鞋、一張棉被、一個小型電風扇及一個白色蚊帳被燒毀， 損失至少澳門幣一千八百元；屬於被害人 N 的九件衣服、一 個枕頭、兩張被、一張床墊、三條毛巾、一盞床頭燈、一個
背包及一個手袋被燒毀，損失約澳門幣三千八百八十五元。
勝意樓外牆一條電纜亦被燒毀，澳門電力公司損失維修費澳 門幣一萬一千五百元。
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另外，車牌號 MI-47-XX 及 MG-63-XX 之電單車座位被燒熔， 車牌號 MI-84-XX 之客貨車車尾兩盞尾燈燈罩、車尾泵把及 後車門開關手柄被燒熔，客貨車車主 O 之維修損失至少澳門 幣三千元；“XX 燒味”店舖洗手間的窗框、外牆及內部牆壁被 燻黑。
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附近居民發現火情致電報警，消防員於同日凌晨 4 時 03 分到 場將火救熄。
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嫌犯則在作案後迅速逃離現場，沿馬場海邊馬路、黑沙環新 街返回其位於東北大馬路海濱花園第二座 XX 樓 XX 室的住 所。
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司法警察局偵查員於 2017 年 8 月 22 日成功在海濱花園第二 座大堂截獲嫌犯，當時嫌犯身穿與其作案時相同的衣褲及鞋 子。
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嫌犯在自由、自願及有意識的情況下，故意放火燒毀他人之 交通工具，且火勢蔓延至旁邊之有住客之樓宇建築物，從而 對他人之生命造成危險，對屬他人之巨額財產造成實際損 失，只因消防員及時到場並成功滅火才未造成人員傷亡。
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嫌犯清楚知道其行為是法律所不容，且會受法律制裁。
在庭上還證實：
根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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證實嫌犯經濟狀況如下:
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嫌犯聲稱具有大學畢業的學歷，被羈押前每月收入澳門幣 11,900 元，需供養母親、妻子及兩名孩子。
經庭審未查明的事實：
控訴書第五點：ML-10-XX 電單車價值港幣一萬八千元。
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控訴書第六點：MK-39-XX 電單車價值港幣二萬元。
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控訴書第七點：MF-28-XX 電單車價值澳門幣八千元。
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控訴書第八點：MK-48-XX 電單車的維修費約澳門幣一萬元。
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控訴書第十點：“XX 裝修”店舖的維修及置換之損失費用約澳 門幣二萬元千元。
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控訴書第十一點：兩個房間內的四張床不能使用。
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控訴書第十二點：被害人 L 損失約澳門幣四千元；被害人 M 的損失約澳門幣三千元。
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控訴書第十四點：客貨車車主 O 之維修損失約澳門幣一萬元。
三、法律部份
上訴人在其上訴人理由中，認為其已經賠償 5 名被害人共 93,477 澳門元，唯一 1 名被害人 G 因聯絡不果而不能對之作出餘下之 2,000 澳門元的賠償，其行為已符合特別減輕情節，指責被上訴的合議庭裁 判違反了《刑法典》第 65 條、第 66 條第 2 款 c、e 項、第 201 條第 1
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款及第 221 條之規定，同時認為原審法院量刑過重，請求減刑以至適 用緩刑。 我們看看。 關於特別減輕刑罰的上訴理由，首先，很明顯， 《刑法典》第 201 條第 1 款規定的特別減輕刑罰制度，對《刑法典》第 164 條規定在「造 成火警罪」這類侵犯公共安全的犯罪上沒有適用的空間，何況《刑法 典》第 201 條第 1 款規定之適用前提是，有關返還或彌補必須在第一 審的審判聽證開始前，而上訴人是在原審法庭作出裁判後始作出有關 賠償，主張惠及這條規定的理由明顯不能成立。 其次，上訴人非自首，而是警方搜集充足證據之後，其才被截獲 及承認犯罪事實。因此，其在事發後所表現出的認罪態度，純粹表示 後悔以及於裁判後賠償給被害人的行為，在本案中所能起到的減刑的 作用僅屬一般，更談不上滿足到《刑法典》第 66 條第 2 款 c、e 項所 規定可相當減輕其罪過的情節。因為，我們知道，適用《刑法典》第 66 條的前提乃證實存在明顯減輕事實的不法性或行為人的罪過，或者 明顯減少刑罰的必要性的情節。 更重要的是，原審法院在直接和口頭原則下進行的審判活動之 後，並沒有認定上訴人表現真誠的認罪和悔悟並因此得出存在明顯減 輕事實的不法性或行為人的罪過的結論，那麼，在缺乏這方面的事實 前提下，上訴人主張的特別減輕處罰的上訴理由得不到支持。 儘管如此，這些對嫌犯有利情節也足以構成一般的量刑減輕情節 加以考慮。而事實上，原審法院也已經將這些情節在依照《刑法典》 第 40 條、第 64 條及第 65 條所規定的量刑標準進行衡量時候充分作 出了考慮（詳見卷宗第 506 頁及其背頁）。 關於上訴人主張的量刑過重的理由，我們一直主張，原審法院在 法律賦予的在法定刑幅之內選擇一合適的刑罰的自由的權力-義務而
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所厘定的刑罰，在沒有明顯超出罪刑不適應或者刑罰不合適的情況 下，上訴法院沒有接入的空間。 根據已證事實，上訴人於凌晨 3 時多，連續在祐漢舊區不同地點 實施二次縱火，並在第一次縱火後，相隔 19 分鐘折返發現火種被住 戶救熄，隨即在數分鐘後走到附近後巷再次縱火，惟此次火勢沒能被 有關事主撲滅，而是由後來到場之消防員救熄。原審合議庭已經考慮 了案中這些情節，也考慮了上訴人的人格、家庭狀況及妻兒需撫養等 個人及經濟狀況，對上訴人所觸犯的 1 項《刑法典》第 264 條第 1 款 a 項所規定及處罰的「造成火警罪」，在 3 年至 10 年徒刑的抽象刑幅 中，僅選擇 5 年徒刑的徒刑。 我們認為，上訴人雖為初犯，但考慮刑其作案手段及情節，冷靜 實施有關犯罪事實的過程，故意程度十分高，縱火行為嚴重危害社會 秩序及安寧，一般預防也要求相當高，被上訴的合議庭判刑沒有任何 不適當之處。 值得一提的是，上訴人在上訴理由中所指出的，此次火警事故因 路人不救火或不求助才令火勢蔓延導致造成財產損失支持其故意程 度低的講法，乃非常不負責任的托辭。我們知道，火勢有否被救熄並 不是減低其故意的事由，相反，上訴人此種說法完全顯示出其至今仍 將責任推卸予他人，欠缺真誠的悔意。 最後，決定了這些，上訴人所主張依照《刑法典》第 48 條所規 定的緩期執行刑罰的上訴理由，不符合形式要件，沒有討論的空間。 因此，上訴人的上訴理由不成立，予以駁回。
四、決定
綜上所述，中級法院合議庭裁定上訴人的上訴理由不成立，予以 駁回。 TSI-317/2018
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上訴人需要支付本程序的訴訟費用以及 5 個計算單位的司法費。 澳門特別行政區，2018 年 5 月 17 日 蔡武彬 陳廣勝 司徒民正
(Ponderando que o arguido “confessou integralmente e sem reservas os factos acusados”, que “demonstrou arrependimento” e que, entretanto, “pagou as indemnizações” em que foi condenado, sendo também “primário”, considero que se podia reduzir a pena aplicada).
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